# Registro público: TJSP — 00192263420078260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 834de3af3dd5170008f7ef8128a563f7f0102af8bba498f01293a50410a4d3b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-04
- **Último ato com data válida:** 2021-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-04T15:18:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-10-11T16:22:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-15T09:43:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-05T17:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-14T18:33:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-20T09:54:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-01-14T19:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-14T19:07:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-15T11:43:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-15T19:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-01T14:59:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-01T17:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-02-29T13:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-29T13:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-03T11:39:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-03-06T18:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-07-23T16:58:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-24T09:40:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-24T18:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-10-03T18:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-23T11:41:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-31T12:03:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-31T18:24:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472582.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/834de3af3dd5170008f7ef8128a563f7f0102af8bba498f01293a50410a4d3b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2017-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-06-19 — Audiência; conciliação; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2017-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2020-11-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-03-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:30:01\.989434544Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071004141531
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 834de3af3dd5170008f7ef8128a563f7f0102af8bba498f01293a50410a4d3b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00031119320118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJTO — 50000869820108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJSP — 00018615620108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00041725920068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00192263420078260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/834de3af3dd5170008f7ef8128a563f7f0102af8bba498f01293a50410a4d3b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 834de3af3dd5170008f7ef8128a563f7f0102af8bba498f01293a50410a4d3b4
- **SHA-256 do comentário:** 3b2bc09bed671f52f355af84b3634994eef3a6f7a0d8096233d1ed80976ccb9d