# Registro público: TJSC — 03009313820188240071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Tangar� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1980cd7bb13b90aa03297c66bfdb4a76fdacc6dc3291814cdc12fafea7ecbdaf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05 - **Último ato com data válida:** 2020-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-12** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-18** — Documento (TPU 581) > **2019-11-18** — Documento (TPU 581) > **2019-11-16** — de pré-executividade (TPU 335) > **2019-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-20T15:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-12T16:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-12T16:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-07T11:50:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-20T12:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T18:09:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T18:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T14:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T14:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T17:51:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-03T11:50:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-02T18:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-01T11:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T17:25:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T17:24:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T17:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T17:24:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-07T15:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-06T14:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-06T14:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T19:27:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-23T12:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-17T14:15:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-05T16:20:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-05T16:20:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T12:41:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-12T12:41:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-12T12:41:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-07T20:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-12T08:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-18T22:49:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-18T16:36:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-16T11:11:33.000Z — de pré-executividade (TPU 335) - 2019-05-16T12:20:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-13T16:24:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-02T18:19:23.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472633.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-11-16 — de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T10:06:19\.922000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181205160816 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1980cd7bb13b90aa03297c66bfdb4a76fdacc6dc3291814cdc12fafea7ecbdaf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Tangar� / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJMG — 44007823720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472696/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Tangar� / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Tangar� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Tangar� / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Tangar� / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Tangar� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Tangar� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Tangar� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 1980cd7bb13b90aa03297c66bfdb4a76fdacc6dc3291814cdc12fafea7ecbdaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1980cd7bb13b90aa03297c66bfdb4a76fdacc6dc3291814cdc12fafea7ecbdaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)