# Registro público: TRT9 — 00000055820255090749

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbc047795a5691a9e6d0efba7ca89495f3d6bc195f1d528e8014a0a5f20c1f44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Procedência (TPU 219)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-20** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-14** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do Contrato de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-06T17:40:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-07T16:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-07T16:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-09T18:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-10T02:18:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-10T02:18:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-13T18:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-14T15:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-17T09:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-17T09:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-17T09:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-17T09:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-20T02:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-20T02:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-02-25T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-02-25T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-02-25T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-02-27T15:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-06T11:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-14T14:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-20T13:13:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-20T13:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-21T12:26:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-21T12:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-24T06:15:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-24T06:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-25T10:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-04-10T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-04-11T14:55:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-06T17:40:09.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-09T18:19:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-01-16T17:40:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-02-27T15:51:52.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-07T11:21:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-14T15:00:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-03-21T12:26:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2025-04-11T14:55:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-21 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-11 no assunto oficial «Rescisão do Contrato de Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000599120265090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427702/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000704120245090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT18 — 00004607520255180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159573/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / Goiânia - 04a Vara
- [TRT9 — 00000498120245090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688945/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT8 — 00001435420245080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155176/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT22 — 00003200920255220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687283/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT17 — 00001078720245170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951458/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000050220245050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455370/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 39ª Vara do Trabalho de Salvador