# Registro público: TJMT — 00002862520198110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472910/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a91a947eb4818025348558d622df9307899490ea17ff7cd473545fe57432e550

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 174
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-18T14:04:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2019-01-18T14:12:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-18T17:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T19:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-23T07:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T08:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T19:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T10:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T17:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-06T17:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T13:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-15T13:43:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-15T13:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-25T15:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T15:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-05T15:18:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-05T15:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T15:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-17T12:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T14:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-27T16:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-27T19:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-28T17:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T18:41:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-09T16:23:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-07-09T16:23:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-07-09T16:23:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-08-01T14:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-02T19:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T15:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-27T15:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-31T14:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-09T09:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T10:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-09T16:19:22.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-07-09T16:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-09T17:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-13T06:43:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-13T06:43:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-20T11:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-11T17:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-21T17:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-23T06:35:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-23T06:35:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-29T18:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-06T11:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-06T11:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-07T15:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-19T18:34:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-19T18:34:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6501", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2021-10-22T06:58:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-11T17:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-30T12:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-30T12:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-03T01:53:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-04T02:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-12T17:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-31T14:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-12T15:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-13T16:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-24T18:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-30T16:24:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-09-24T13:39:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-10-30T18:47:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-11-08T14:18:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-12-19T15:34:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-01-07T15:23:51.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2020-01-08T15:23:51.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2020-06-07T15:23:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-06-19T12:06:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-20T12:06:33.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2021-07-08T12:06:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-08-11T17:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-09-21T17:23:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-10-23T06:58:46.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-03-10T06:58:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-03-11T17:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-03-11T17:41:04.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2022-03-11T17:44:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2022-03-11T17:44:53.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2022-03-11T17:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-06-09T08:03:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-30T12:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-23T19:47:31.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2024-01-23T19:47:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-30T14:45:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-30T14:52:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-04-03T16:45:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-03T16:53:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-06-11T17:21:50.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2024-07-22T12:29:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-02-27T10:12:15.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2025-02-27T12:51:45.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2025-02-27T12:56:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-03-25T16:52:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-05-25T02:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00168571720128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673703/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJCE — 01385302720098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJMG — 52060538120218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJCE — 01354306420098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672449/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 01363763620098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672406/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJPI — 00001679620148180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672254/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMG — 51588450420218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TRT17 — 00001824720155170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
