# Registro público: TRE-MG — 06000078920236130284

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472978/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be97803fcf7d7824404a3d9d34da545d7fc8052979a94db4b83341206f332d28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-23T12:52:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-02-23T12:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-02-23T12:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-02-23T12:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-03-23T11:18:16.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2023-03-23T15:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-03-23T15:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-03-23T15:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-03-28T13:24:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-03-28T13:24:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-03-30T04:08:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-04-05T12:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-04-11T16:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-04-11T16:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-02-23T12:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-03-23T11:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-04-11T16:37:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2023-04-11T16:37:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000447020236050048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789206/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 48 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000804420226120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782499/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000364120236240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786380/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000099320266130077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787529/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro
- [TRE-MG — 06000099420236130046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786934/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso
- [TRE-SC — 06000375620256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785870/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000100620236130329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784629/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas
- [TRE-BA — 06000447620256050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782212/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL