# Registro público: TRT2 — 00004446420155020054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473070/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473070.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21abaaabb397e00ee46a6c147c461ae92bc9f1adda3b374576a33bd68ad84897 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-06 - **Último ato com data válida:** 2020-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-21** — Petição (TPU 85) > **2019-12-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2019-12-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2015-03-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Depósito/Diferenças | Outras Categorias Profissionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Integração em Verbas Rescisórias | Contribuição Sindical | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Saldo de Salário | Gueltas | indenização Adicional | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Comissões e Percentuais | Expurgos Inflacionários | Reajuste Salarial | Trabalho Externo | Aplicabilidade | Salário por Fora - Integração | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Levantamento/Liberação | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29953", "nome": "54ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-01-21T11:32:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29953", "nome": "54ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-12-22T21:04:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29953", "nome": "54ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-12-22T21:04:03.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29953", "nome": "54ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-06-25T08:44:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29953", "nome": "54ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13700) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13848) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 13775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13775) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21abaaabb397e00ee46a6c147c461ae92bc9f1adda3b374576a33bd68ad84897.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Outras Categorias Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-22 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:39:50\.220000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150306000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 21abaaabb397e00ee46a6c147c461ae92bc9f1adda3b374576a33bd68ad84897 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001779120125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13700, 13848 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000401020135020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13621, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT17 — 00001144220165170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13848, 13931 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho de São Paulo / 13ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00005729420125020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13700, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT17 — 00002499020165170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13848 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT17 — 00002426520165170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13848 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho de São Paulo / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13848 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho de São Paulo / OLINDA - 04A VARA - [TRT23 — 00002272720175230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13848 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 54ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O trabalho externo do preso em regime fechado é admissível em serviço ou obra pública realizada por órgãos públicos ou entidades privadas, com cautelas contra fuga e em favor da disciplina. O número de presos não pode superar dez por cento dos trabalhadores na obra, e a remuneração e o consentimento seguem a LEP. **Atribuição:** Rafael Toledo · No fechado, o art. 36 limita local e número de presos - **Âncoras documentais:** externo, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 233f16384e6f17ad2c878e68cec3299857d22311773bc0b1d3b25374ab8ea149 - **SHA-256 do registro documental:** 21abaaabb397e00ee46a6c147c461ae92bc9f1adda3b374576a33bd68ad84897 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreso-pode-trabalhar-fora%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004446420155020054 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Depósito/Diferenças | Outras Categorias Profissionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Integração em Verbas Rescisórias | Contribuição Sindical | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Saldo de Salário | Gueltas | indenização Adicional | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Comissões e Percentuais | Expurgos Inflacionários | Reajuste Salarial | Trabalho Externo | Aplicabilidade | Salário por Fora - Integração | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Levantamento/Liberação | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “54ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 21abaaabb397e00ee46a6c147c461ae92bc9f1adda3b374576a33bd68ad84897 - **SHA-256 do comentário:** 12f1de673b818e7ef4ca1e0fdfbc9fe82f8c3160622f47a14f8cef4e8f0cca11