{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44731,"origem":"stj","sha256_origem":"0bd3c01e4fe061a7dd33a13de341e022fb774e8751013d9cf45578bb795cb38c","registro_original":{"id_fonte":"000855976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184106","numero_registro":"202202439853","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO\nINFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO\nLEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE MANIFESTA. CRIME DE CONTRABANDO DE\nCIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA\n1.143/STJ. TESE DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. 3ª SEÇÃO. LIMITE OBJETIVO DE MIL MAÇOS DE CIGARROS.\nPARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADOTADO.\n1. No caso, a defesa do agravante não impugnou todos os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula\n182/STJ).\n2. O princípio da insignificância é aplicável ao crime de\ncontrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não\nultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da\nconduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao\ncontrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da\nconduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e\npericulosidade social da ação (REsp n. 1.971.993/SP - 3ª Seção).\n3. Agravo regimental não conhecido, habeas corpus concedido de\nofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o\nrecorrente da imputação do crime do art. 334, § 1º, IV, do Código\nPenal, nos autos da Ação Penal n. 0006377-37.2015.4.01.3802 (2ª Vara\nCriminal de Uberaba/MG). Parecer ministerial adotado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334 PAR:00001 INC:00004","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00020","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA)","LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA)"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO\nMÍNIMA - VETORES FIXADOS PELO STF - LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO)\n   STF - [[HC-AgR 202883]]-SP\n(ATIPICIDADE MATERIAL - INSIGNIFICÂNCIA - COTRABANDO DE CIGARROS -\nQUANTIDADE INFERIOR A MIL MAÇOS - LESIVIDADE MÍNIMA)\n   STJ - <<REsp 1971993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1143)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5573716c44f6ad31e0e3b5e55285cb220c269acabe651f26443a68c8d223b688","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}