# Registro público: STJ — 2184106 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-03 - **Publicação:** 2023-10-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44731/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44731.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0bd3c01e4fe061a7dd33a13de341e022fb774e8751013d9cf45578bb795cb38c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE MANIFESTA. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.143/STJ. TESE DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 3ª SEÇÃO. LIMITE OBJETIVO DE MIL MAÇOS DE CIGARROS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADOTADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso, a defesa do agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ). - **Item 2 (texto oficial):** O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação (REsp n. 1.971.993/SP - 3ª Seção). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido, habeas corpus concedido de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente da imputação do crime do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0006377-37.2015.4.01.3802 (2ª Vara Criminal de Uberaba/MG). Parecer ministerial adotado. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE MANIFESTA. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.143/STJ. TESE DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 3ª SEÇÃO. LIMITE OBJETIVO DE MIL MAÇOS DE CIGARROS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADOTADO. 1. No caso, a defesa do agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ). 2. O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação (REsp n. 1.971.993/SP - 3ª Seção). 3. Agravo regimental não conhecido, habeas corpus concedido de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente da imputação do crime do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0006377-37.2015.4.01.3802 (2ª Vara Criminal de Uberaba/MG). Parecer ministerial adotado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par1, urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA - VETORES FIXADOS PELO STF - LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO) STF - [[HC-AgR 202883]]-SP (ATIPICIDADE MATERIAL - INSIGNIFICÂNCIA - COTRABANDO DE CIGARROS - QUANTIDADE INFERIOR A MIL MAÇOS - LESIVIDADE MÍNIMA) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1143) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334 PAR:00001 INC:00004 - LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020 - LEG:FED PRT:000075 ANO:2012 (MINISTÉRIO DA FAZENDA) - LEG:FED PRT:000130 ANO:2012 (MINISTÉRIO DA FAZENDA) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art334_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-07-19%3B10522%21art20) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2451295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57036/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1971993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42287/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 157 do STJ: Princípio da Insignificância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-157/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-157%2F) ### [Súmula 583 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-583/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-583%2F)