# Registro público: TRF4 — 00449605920054047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f9a4d2adf8b2342f86ba3fb833d6ae3b88ead6b06caa8cf3cd598d56b51cb1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-19
- **Último ato com data válida:** 2017-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-10-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-15T13:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-16T00:32:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-15T14:59:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-17T15:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-17T16:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-10T16:03:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-08-22T00:31:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-04T18:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-18T16:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-02T14:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-17T11:19:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-01-30T00:32:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-03T12:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-10-16T00:48:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-14T16:19:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-12T11:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-03T16:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-09T18:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-02-23T00:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-22T15:27:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-02-22T15:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-02-13T13:24:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-01-25T15:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-24T11:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-10-19T17:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-03-22T12:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-03-16T16:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-22T14:26:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-02-18T17:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-02-15T17:46:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2011-01-28T11:11:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-01-28T11:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-08T18:25:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2010-11-08T16:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-10-28T13:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-11-08T18:44:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-10-20T14:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-17T16:20:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-09-06T01:44:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-03T15:55:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10343](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10343)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2011-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2012-02-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2013-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2014-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-03-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- Que questão do assunto «Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-12-05 para o assunto oficial «Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50597192520144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504441/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF6 — 00001129420074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061595/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF3 — 00468928319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368244/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50534928220154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504431/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50761053320144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503908/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00004209820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00002354120014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022127/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 03ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002337120014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929612/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 03ª - Goiânia