# Registro público: TJPR — 00024784720238160068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f4d2dedda749538fa5d612d4e603e12a5e2f401c6566bf58f00c3b6ac45e3b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Controle Externo da atividade policial | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-14T21:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-15T14:59:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-15T14:59:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-20T15:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T18:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-24T14:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T14:05:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-25T18:04:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-10-25T18:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-12T15:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-15T14:59:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-15T14:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-15T14:59:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-26T00:16:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-20T15:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T18:46:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-25T18:33:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-25T18:33:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-26T14:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T15:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-12T15:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-12T15:54:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-12T15:54:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11831)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Controle Externo da atividade policial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-14 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-12 trata do assunto oficial «Controle Externo da atividade policial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:46\.276691233Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230915145904
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f4d2dedda749538fa5d612d4e603e12a5e2f401c6566bf58f00c3b6ac45e3b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00108906420218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699181/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPR — 00008438220238160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556268/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00001868720078060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583671/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001009120068180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549315/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000319720078050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPR — 00000099120218160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458414/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001410520198080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720453/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11831
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJMA — 00001881320128100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11831
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab
- **SHA-256 do registro documental:** 3f4d2dedda749538fa5d612d4e603e12a5e2f401c6566bf58f00c3b6ac45e3b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)