{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44733,"origem":"stj","sha256_origem":"07bf9d132467fb7e6028df9d717501cb8082d400bce252ea8c21bd9cd407670f","registro_original":{"id_fonte":"000855993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779465","numero_registro":"202203374583","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENA-BASE, PELAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME, JÁ QUE SERIA PRÓPRIO DO TIPO PENAL.\nJUSTIFICADA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS. PROVAS DOS\nAUTOS. AGRAVANTE INCLUÍDA PELA \"HOSPITALIDADE\" EM MOMENTOS DE VISITA\nÀ RESIDÊNCIA DO PAI QUE NÃO SE CONFUNDE AO AUMENTO DA PENA PELA\nRELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.\n1. O fato de o delito de estupro de vulnerável trazer consequências\nà criança/adolescente por ser a vítima do crime não impossibilita\nque o Magistrado releve aspectos particulares de cada processo\nespecífico.\n2. A agravante aplicada na segunda fase não deve ser afastada, pois\nnão há falar em bis in idem com o art. 226, II, do Código Penal, que\ndiz respeito à relação de ascendência do paciente com a vítima.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"197cb9cc495835b2b62a78796928ceedea10cefaaa3912d89fe1b92537b9af75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}