# Registro público: TJRS — 00017664420118210131 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - São Vicente do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473367/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473367.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99669770f685f8fa610ca9f15153e8d9385ca2f29f084b429455cbd9942e1ffd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-20 - **Último ato com data válida:** 2021-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-20T11:23:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-03-29T14:44:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-05-03T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-05-08T13:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-04T10:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-17T15:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-20T11:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-27T14:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-22T10:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-03T09:49:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-23T09:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-18T12:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-23T10:42:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-11T15:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-11T16:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-04T19:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-10T16:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-29T13:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-17T13:32:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-03T11:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-03T17:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-04T17:51:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-10-04T17:51:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-10-04T17:51:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99669770f685f8fa610ca9f15153e8d9385ca2f29f084b429455cbd9942e1ffd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-05-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:38:20\.597485610Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 99669770f685f8fa610ca9f15153e8d9385ca2f29f084b429455cbd9942e1ffd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00000191520188210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - São Vicente do Sul - [TJPR — 00000098720188160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473085/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 80117663920158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / VARA CÍVEL - [TJRS — 00134586820158210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00143885720138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50000264220038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08096995020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00232590220148090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 99669770f685f8fa610ca9f15153e8d9385ca2f29f084b429455cbd9942e1ffd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017664420118210131 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - São Vicente do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 99669770f685f8fa610ca9f15153e8d9385ca2f29f084b429455cbd9942e1ffd - **SHA-256 do comentário:** 9e04d570c270b4a3a726c58f0887f87459e5700bab2eb3c88753da390d7b4e9f