# Registro público: TJAM — 04323732820238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4703d07f1cfb76d6ae1bbf5c34a25e2f8e53cb721e855dc8620884f5dc555fff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-21
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-21T21:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-21T21:23:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-27T09:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-27T13:55:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-27T14:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-02T09:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-02T09:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-03T05:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-03T05:49:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-08T14:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-08T14:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-29T15:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-01T10:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-12T13:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-12T14:17:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-16T09:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-16T09:30:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-20T15:38:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-20T15:38:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-20T16:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T13:11:08.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-27T13:11:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-15T04:11:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-30T18:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-05T12:40:01.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-05T12:40:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-03T00:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-27T22:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-12T13:36:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4907", "nome": "7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-08-26T14:45:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-29 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Perdas e Danos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Perdas e Danos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-08-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 05127577520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477828/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 02583814620118040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961352/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TJRR — 08010250820268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472193/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 06199522220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477241/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00000785920178100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216841/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [TJMT — 00003435020188110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJDFT — 00246091820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160990/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJAC — 00094680720198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160656/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 4703d07f1cfb76d6ae1bbf5c34a25e2f8e53cb721e855dc8620884f5dc555fff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
- **SHA-256 do registro documental:** 4703d07f1cfb76d6ae1bbf5c34a25e2f8e53cb721e855dc8620884f5dc555fff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)