# Registro público: TJSP — 00179994320068260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa17ad69e70ae453fc675f7693857d5715b92745538b024a266c950506ec2a56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 217
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-11T12:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-19T17:26:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-19T17:26:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-24T16:59:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-25T15:48:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-25T15:48:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-09-06T19:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-06T19:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-10T10:22:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-10T19:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-24T17:27:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-05T17:07:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-11-05T17:07:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-11-05T17:07:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-07T10:53:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-07T18:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-12T13:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-12T14:22:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-11-13T14:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-12-27T12:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-27T12:50:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-28T10:08:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-28T18:22:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-24T14:59:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-25T17:53:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-03-04T14:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-04T14:51:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-05T11:39:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 217 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473398.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa17ad69e70ae453fc675f7693857d5715b92745538b024a266c950506ec2a56.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-27 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2012-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2012-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2012-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2012-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2012-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2013-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2013-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2013-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2013-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2013-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2013-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2013-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2014-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2014-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2016-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2021-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/216`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-08-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-24 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/216`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:44:29\.172076283Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061010143228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa17ad69e70ae453fc675f7693857d5715b92745538b024a266c950506ec2a56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00185242520068260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00028591220218260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJPE — 00000358920118170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJSP — 00229744020088260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPA — 00004184820128140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / VARA ÚNICA DE AFUÁ
- [TJPR — 00000249520178160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00145756720168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJMT — 00001464320188110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00179994320068260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 217 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aa17ad69e70ae453fc675f7693857d5715b92745538b024a266c950506ec2a56
- **SHA-256 do comentário:** 364af91cab5eb51429a675ff1c8bf56f0b858212c27cc339f7e15c6d7296ee3e