{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44734,"origem":"stj","sha256_origem":"fbb60fcd63160ec9feda603d9d1f3b82a58013a46a94d3f2cdde4d63e24e695e","registro_original":{"id_fonte":"000855994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725745","numero_registro":"202200527398","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\nE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. AUTONOMIA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA\nDE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. INVERSÃO DO\nJULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"773602f53280d2eab0bd2965ad374414eecfe6124bc15efe0dedb01f6b91e2e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}