# Registro público: TRT17 — 00001736420155170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c921a53aef079f55ca4f6cd3932e068767ed2b7b4e8a5b5f3a91cb30d74c056

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-11
- **Último ato com data válida:** 2015-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-03-04** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-03-03** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Penhora Online / BACEN JUD | PIS/RAIS - Cadastramento | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Décimo Terceiro Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-11T11:57:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-02-11T11:57:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-03T10:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-03T20:56:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-04T10:10:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-05T00:05:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-05T00:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-14T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-14T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-14T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-14T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-14T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-14T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-05-29T15:25:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-03T20:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-03-03T20:56:49.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2015-05-29T15:25:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13250)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora Online / BACEN JUD — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-03 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-03 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-04 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T19:21:57\.501000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150211115750
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c921a53aef079f55ca4f6cd3932e068767ed2b7b4e8a5b5f3a91cb30d74c056

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005396420155020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000554720195050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13721, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT2 — 00005453420105020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000181520155050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010429020115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008487020135040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002286220115040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA