{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44735,"origem":"stj","sha256_origem":"0ae1e8b5aba1e77435b7f6cf4e33e263b1f9f091aacf7c70615e6e767027b205","registro_original":{"id_fonte":"000855995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181362","numero_registro":"202301708509","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nILEGALIDADE FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA INEXISTENTE. NULIDADE RECONHECIDA.\n1. No caso, os agentes de segurança realizavam bloqueio de trânsito\ne foram averiguar um veículo que se encontrava parado a fim de\nevitar a passagem pelo ponto bloqueado. O acusado, que não tinha\nnenhuma vinculação com o veículo ou seu condutor, estando somente\nnas proximidades, foi abordado pelos militares.\n2. Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca pessoal,\nna medida em que foi apontado pelos policiais, como justificativa\npara a revista, o fato de o agravado   apresentar comportamento\nassustado ao vê-los, sem qualquer menção às circunstâncias do caso\nconcreto que apontassem que ele estivesse na posse de objetos que\nconstituíssem corpo de delito.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<HC 529554>>-SP, <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f80e68b9dd2fa2d3d498ae399241cf5972a2fd5be1db5c9843dae82bf3ab9f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}