# Registro público: TRE-BA — 06000399520216050152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 152 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86f67cf2e31714d05ee6543725926114b1331b210e6b59e1b0d5609d24e64252

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-08-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução de Julgado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-28T08:49:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-07T12:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-21T08:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T20:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-16T13:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T11:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-12T10:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T10:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T08:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-09T11:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T11:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T07:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T09:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-06T13:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T09:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T07:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T18:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T11:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-07T11:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-21T16:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-30T09:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-24T10:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T14:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-13T09:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-05T14:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-10T11:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-10T11:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-10T11:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-05T10:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T15:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-10T10:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-10T10:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-12T10:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T16:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T16:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T16:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-09T11:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-10T11:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T07:43:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-08T12:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16854", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473590.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86f67cf2e31714d05ee6543725926114b1331b210e6b59e1b0d5609d24e64252.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2024-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-12 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2024-09-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-19 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2025-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2025-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-05 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-08-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2025-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/179`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Execução de Julgado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T13:12:04\.834000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210628084957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86f67cf2e31714d05ee6543725926114b1331b210e6b59e1b0d5609d24e64252

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000140720206050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000384420256050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327609/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000713420216240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000115520226240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000479720176210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001038320156120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-AM — 06000342920216040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000362620156260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL - ITAPEVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000399520216050152 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução de Julgado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “152 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86f67cf2e31714d05ee6543725926114b1331b210e6b59e1b0d5609d24e64252.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 86f67cf2e31714d05ee6543725926114b1331b210e6b59e1b0d5609d24e64252
- **SHA-256 do comentário:** 8c7bdfd91698b597e72a5055599b72704d1dfc49b1a0d0deb4268a73eba083b8