# Registro público: TSE — 06002848620196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eafb13bceff1b72e75ec0548a36cfc2ddda76532f629dce0da450d1ada23a83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proposta de Alteração de Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-24T18:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T14:21:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-04-27T12:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-11-11T16:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-11T15:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-25T16:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-25T16:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T18:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T18:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T18:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T14:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-10T21:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2022-10-11T16:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-25T16:26:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-26T02:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-26T02:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-15T02:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-15T02:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-30T02:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-01T02:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-24T18:37:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-05-24T18:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-24T18:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-29T12:41:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-29T12:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T17:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-28T17:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T12:13:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-09T11:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T11:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T11:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-09T15:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T15:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T00:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-10T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-07T15:59:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-07T16:01:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-07T16:01:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-07T16:01:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-27T23:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eafb13bceff1b72e75ec0548a36cfc2ddda76532f629dce0da450d1ada23a83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proposta de Alteração de Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-10-10 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:39\.481870654Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-24T18:37:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9eafb13bceff1b72e75ec0548a36cfc2ddda76532f629dce0da450d1ada23a83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009573520266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898834/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TSE — 06000641520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06015245520226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764649/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TSE — 06002821920196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470910/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06009503220226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649322/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-TO — 06004257920246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526318/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-AL — 06013123020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120094/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06009502820226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114758/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002848620196000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Proposta de Alteração de Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9eafb13bceff1b72e75ec0548a36cfc2ddda76532f629dce0da450d1ada23a83
- **SHA-256 do comentário:** 0d8b5491998ac6ae071c1f93f6357feab9756f207767194ad074e2184a7bf87e