{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44738,"origem":"stj","sha256_origem":"72c1b902f5f1d509733bc4d945036b1d798c2aa9f2751f8084d9e03508845d69","registro_original":{"id_fonte":"000855998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809635","numero_registro":"202300878269","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO\nEM EXECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO NÃO\nRECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, AO NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. RENOVADO O\nPEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA\nPENA, EM GOIÁS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL\nDESPROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS\nPARA DESCONSTITUIR DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECLARAR A\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO COM FEIÇÃO DE\nREVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7864bda85ba5cd4252aef5984cd182b2fe112f1a3acf8a0cf594077c83e5826d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}