# Registro público: TJPR — 00000099420218160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 492bbbdbc77a20121a03aa71c825bdb5953d0a8144d0547b3024c6fc50219870

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-29** — Rejeição (TPU 14235)
> **2025-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos dos benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-05T11:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-05T11:03:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-07T12:13:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-22T12:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-26T14:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-26T14:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-26T15:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-01T17:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-01T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-02T11:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-11T22:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-12T01:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-19T17:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-17T15:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T16:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-14T15:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-02T01:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-19T16:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-20T11:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-19T01:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-07T15:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-13T10:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-09T08:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-30T01:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-18T23:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-22T22:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-12T01:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-28T18:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-09T01:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-04T05:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-09T11:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-31T16:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-06-07T10:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-07-06T22:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-03T01:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-20T13:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-17T12:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-04-27T17:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-05-04T15:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-07-23T01:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473809.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-02-04 — Evolução da Classe Processual; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000081220218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308889/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000126519928160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732772/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01294576720174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157482/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00217321620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242153/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- [TRF2 — 00684776920184025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130994/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01318353220164025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128468/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004230320164036006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF4 — 50072232520144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038677/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Federal de Londrina