# Registro público: TRE-MA — 00003308220166100055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 55ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade99e7d760b6040492ec137bbe054932ef8c7c26d03e7af3c1cc314517c9d37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2017-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-30T11:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T11:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-16T11:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-18T11:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-24T12:09:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-30T11:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-30T11:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-03T12:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-17T10:55:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-17T12:21:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-17T12:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-30T10:59:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-30T11:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T11:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-30T10:51:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-15T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-16T12:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-24T11:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-24T11:02:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-30T08:45:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-30T09:04:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51416", "nome": "55ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade99e7d760b6040492ec137bbe054932ef8c7c26d03e7af3c1cc314517c9d37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-23 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-05-15 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T22:05:23\.854000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161117122131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ade99e7d760b6040492ec137bbe054932ef8c7c26d03e7af3c1cc314517c9d37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00002051720166100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474330/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000171520186100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168332/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª ZONA ELEITORAL / 100ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00005209020166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643882/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001965520166100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474313/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005634220166210033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168586/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª ZONA ELEITORAL / 33 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005759720166210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168548/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª ZONA ELEITORAL / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005785220166210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168547/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª ZONA ELEITORAL / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002451720166120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643762/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª ZONA ELEITORAL / 31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003308220166100055 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “55ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade99e7d760b6040492ec137bbe054932ef8c7c26d03e7af3c1cc314517c9d37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ade99e7d760b6040492ec137bbe054932ef8c7c26d03e7af3c1cc314517c9d37
- **SHA-256 do comentário:** 4f97eddd79c53b66f5c1fdd58c373ba4d329a3f243bf9dc7f3d3c500891b00f3