{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44742,"origem":"stj","sha256_origem":"80daadfab6a0c5de798656052067712a6ecd57a288632f4b30a9407bb703863a","registro_original":{"id_fonte":"000856002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843822","numero_registro":"202302752830","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART.\n65, III, D, DO CP. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE\nCONVICÇÃO DO JULGADOR. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 545/STJ.\nPRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO DE REGIME.\nINDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO UTILIZAÇÃO NA\nFORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - SÚMULA 545/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 741822>>-SP, <<EDcl no HC 612530>>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDA -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 816575>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e23688414d7f938c34a8bde5bbc0bab220f1dfa4cb95936d1d9c01b5b716874f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}