# Registro público: TJSC — 00021382920128240113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89c8f7eac0ff95b68078f91228c94b0bc81c5ae5ff050e75b3c01ebe0b45a3c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-25
- **Último ato com data válida:** 2020-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-16T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-07-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-07-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-05-11T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-04-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-17T14:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T14:38:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-30T00:05:48.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-06-23T18:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-23T18:53:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-23T10:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-12T11:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-01T18:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-01T18:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-27T21:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-12T11:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-12T11:09:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-24T12:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-24T12:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-24T12:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-17T05:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T15:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T15:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T15:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-17T15:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T15:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-17T14:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T13:45:24.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89c8f7eac0ff95b68078f91228c94b0bc81c5ae5ff050e75b3c01ebe0b45a3c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-05-11 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-07-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-30 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-19 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-06-30 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:15:54\.493000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120424163749
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89c8f7eac0ff95b68078f91228c94b0bc81c5ae5ff050e75b3c01ebe0b45a3c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50036202620208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 00002151920178240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara �nica da Comarca de Ascurra
- [TJMT — 00004031820208110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJSC — 50097539220208240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSP — 00444816820188260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00149084820198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00167269220048260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRS — 50059364420218210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021382920128240113 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 89c8f7eac0ff95b68078f91228c94b0bc81c5ae5ff050e75b3c01ebe0b45a3c3
- **SHA-256 do comentário:** 076014e07c6fbfdce2138af741427f67a57ad7563656544c92009163cb5940b2