{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44744,"origem":"stj","sha256_origem":"53a48acd16e634a58f03f94e5d53120a0502686fa91c3fd52070b2b4f5eea4d0","registro_original":{"id_fonte":"000856004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838264","numero_registro":"202302435312","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. PLEITO PARA MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/2.\nDECISÃO MANTIDA QUANTO AO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nUTILIZAÇÃO DO AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO COM FUNDAMENTO NA\nFRAGILIDADE DA SITUAÇÃO E NOS CRIMES ANTERIORES JÁ CONSIDERADOS PARA\nOS ANTECEDENTES.\n1. Neste caso, não se trata  de considerar o repouso noturno como\numa vetorial separada no aumento da pena, mas dentro de um contexto\n\"de fragilidade da situação\", que já foi bastante sopesado em\nrelação às condenações do paciente.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTE - FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO - INAPLICABILIDADE\nAO CRIME DE FURTO QUALIFICADO)\n   STJ - <<REsp 1888756>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"656f909bc5b2a4bd1f80c03c7573b8a1051459849d2f6f6b74bb484762d7e8f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}