# Registro público: TRT3 — 00001412620105030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474663/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474663.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd41b5889aaae39f1fcd560c360444080c6d50220976fa18f002d767463cd45c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 141 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-10 - **Último ato com data válida:** 2019-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-01** — Petição (TPU 85) > **2014-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Adicional de Insalubridade | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-10T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474663.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd41b5889aaae39f1fcd560c360444080c6d50220976fa18f002d767463cd45c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-06-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2010-06-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2010-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2010-11-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2012-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2014-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2016-03-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2016-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-04-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2016-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2016-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2019-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2019-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-04 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-17 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-06-17 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:10\.997137763Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bd41b5889aaae39f1fcd560c360444080c6d50220976fa18f002d767463cd45c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000413720155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773148/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 13769, 13770, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT24 — 00010633020125240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13769, 13770, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT24 — 00004949220125240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Mundo Novo - [TRT3 — 00002032420125030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13769, 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000170820125030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT12 — 00000732220265120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 13769, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT12 — 00000733520265120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13769, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT23 — 00001491020215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** bd41b5889aaae39f1fcd560c360444080c6d50220976fa18f002d767463cd45c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001412620105030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa de 40% do FGTS | Adicional de Insalubridade | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd41b5889aaae39f1fcd560c360444080c6d50220976fa18f002d767463cd45c - **SHA-256 do comentário:** 9410d0915a2d41d21dda30b7dc615e42f0b36ee71a97071af522fba2e24c9a0f