# Registro público: TRE-GO — 00004504520166090123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 300106ea87cffaaac8fc11223dc37eb3cafb3e7765f34f0b96f846d4e48368ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2019-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-07** — Documento (TPU 12270)
> **2017-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-28T01:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-28T10:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-29T06:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-01T11:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-31T03:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-17T02:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-08T04:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T04:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-08T04:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-06T03:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-07T05:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-10T05:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-03T03:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-17T05:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T04:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-07T04:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-28T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-09-30T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-08-08T04:49:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2016-12-11T02:42:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-08T04:49:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-29T05:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-12T02:03:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-12T02:00:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-11-09T12:07:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-07T04:42:35.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2016-10-10T05:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-07T05:38:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-13T01:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-24T05:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-24T01:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-01T04:15:26.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2016-10-28T06:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-05T06:15:17.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-10-11T05:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-29T06:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-15T05:55:51.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2019-03-12T02:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-17T05:46:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-28T01:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447469.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/300106ea87cffaaac8fc11223dc37eb3cafb3e7765f34f0b96f846d4e48368ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-30 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-08-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:29\.255922202Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160928133019
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 300106ea87cffaaac8fc11223dc37eb3cafb3e7765f34f0b96f846d4e48368ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00004513020166090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224886/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-PR — 00004511620166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904228/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-MS — 00002113820166120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462249/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-GO — 00008648620166090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390289/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-GO — 00008847720166090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389955/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-PR — 00003404320166160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455729/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00000284420166160198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424068/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00004848520166210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919191/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004504520166090123 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 300106ea87cffaaac8fc11223dc37eb3cafb3e7765f34f0b96f846d4e48368ca
- **SHA-256 do comentário:** 114fae7da430737465672368bca6ffc9b152aa03119b6de93c7fd1afe015fbab