{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44748,"origem":"stj","sha256_origem":"8dd230b149a65b7b5faef18ea15e247b99bb474c9d817330b611e2e85a072648","registro_original":{"id_fonte":"000856008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829221","numero_registro":"202301951573","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM\nJULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILI DADE NA\nVIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MAJORAN TE DE\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 1/4 NA SEGUNDA FASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 779918>>-SP\n(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1865956>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dd07b4006629ef4f8c7e22e33bf3de6540162d3b987426dea09b184fa9b7f60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}