# Registro público: STJ — 829221

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-26
- **Publicação:** 2023-09-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44748.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dd230b149a65b7b5faef18ea15e247b99bb474c9d817330b611e2e85a072648

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILI DADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MAJORAN TE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 1/4 NA SEGUNDA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILI DADE NA
VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MAJORAN TE DE
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 1/4 NA SEGUNDA FASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 779918>>-SP
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1865956>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.