# Registro público: TSE — 06000016220206200003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac550b6077e09cdbefd685cb313414be092704d9b2310cc7b0b6175d66ff7105

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-15
- **Último ato com data válida:** 2020-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-03** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T08:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-25T15:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-02T17:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-03T19:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-15T15:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-06-15T15:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T15:01:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T17:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-26T19:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-26T19:32:07.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-06-29T16:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-30T11:55:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-30T11:55:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-02T16:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-02T16:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-02T17:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-03T11:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-03T19:12:16.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-07-03T19:16:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-03T19:16:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-26 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-03 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:18\.417979120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-15T15:30:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ac550b6077e09cdbefd685cb313414be092704d9b2310cc7b0b6175d66ff7105

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005114720246260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162426/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005036020236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154777/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STF2
- [TRE-MT — 00000235920196110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453025/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 35ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005106220246260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162000/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MT — 00000476620196110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452977/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000658720196110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452355/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 42ª Zona Eleitoral