# Registro público: TJPR — 00000098419938160163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01fa6f8929656205d64291b909085aa7a5ce3041161e7765c19ce3f46ffbaa75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-04-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-04T13:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-01-04T13:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-03-22T09:02:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-03-27T14:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-04-11T15:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-24T15:55:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-28T13:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-01-04T13:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-01-08T09:57:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-02-07T14:47:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-03-27T14:37:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-04-22T00:17:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-16T16:37:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-05-28T13:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-06-13T10:04:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-06-02T18:47:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio", "valor": 159}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9155", "nome": "SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01fa6f8929656205d64291b909085aa7a5ce3041161e7765c19ce3f46ffbaa75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-16 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-02 — Mudança de Classe Processual; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:31:13\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19930113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01fa6f8929656205d64291b909085aa7a5ce3041161e7765c19ce3f46ffbaa75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002780320158100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042130/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJPR — 00238988620218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727952/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TJPA — 00004272120108140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040945/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJPI — 00001953119978180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180021/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJCE — 00061378120008060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477092/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO / VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- [TJPA — 00002816820188140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476886/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- [TJCE — 00504513020218060170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474939/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO / VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
- [TJMT — 00002833120018110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473327/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** 01fa6f8929656205d64291b909085aa7a5ce3041161e7765c19ce3f46ffbaa75
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000098419938160163 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01fa6f8929656205d64291b909085aa7a5ce3041161e7765c19ce3f46ffbaa75.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01fa6f8929656205d64291b909085aa7a5ce3041161e7765c19ce3f46ffbaa75
- **SHA-256 do comentário:** d56f1e182539c01dfab4e353079ef3ab42e5e1431c9442698be9ec94b9f0161d