# Registro público: STJ — 818502

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-26
- **Publicação:** 2023-09-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44749/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44749.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34f15e324aad82d5851faea64e82db86da9c4d8f05ae97cd061809973cb5d073

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS EM CONTEXTO FÁTICO QUE DESTOA DA FUNÇÃO DE TUTELA DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. NOVEL ENTENDIMENTO PACÍFICO E RELEVANTE APTO A JUSTIFICAR, DE FORMA EXCEPCIONAL, A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. ABSOLVIÇÃO (AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE). Agravo regimental provido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO
CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS
MUNICIPAIS EM CONTEXTO FÁTICO QUE DESTOA DA FUNÇÃO DE TUTELA DE
BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. NOVEL ENTENDIMENTO PACÍFICO
E RELEVANTE APTO A JUSTIFICAR, DE FORMA EXCEPCIONAL, A RESCISÃO DA
COISA JULGADA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. ABSOLVIÇÃO (AUSÊNCIA DE
PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE).
Agravo regimental provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - EXCEPCIONAL RESCISÃO DA COISA
JULGADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RvCr 5620>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.