{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44752,"origem":"stj","sha256_origem":"bc5ec93da03782d5bf1acc25e448c6e2ae6598229a1b7f7cb0f9f4120ab9b0bf","registro_original":{"id_fonte":"000856012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257948","numero_registro":"202203789300","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nSÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA QUALIFICADORA COM AS\nPROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA\n7/STJ. PRECEDENTES.\n1. No caso, verifica-se que a deficiência da fundamentação do\nrecurso não permite a exata compreensão da controvérsia, justamente\nporque a parte não demonstrou, de maneira clara e específica, de que\nmodo teria o Tribunal de origem contrariado o art. 59 do Código\nPenal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n2. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal\ndo Júri (art. 5.º, inciso XXXVIII, c, da CF), o afastamento da\nconclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em\ncircunstâncias excepcionais. Na espécie, o Tribunal de origem\nexpressamente consignou que a decisão do Conselho de Sentença não\nfoi contrária às provas dos autos, estando amparada nas provas\nproduzidas nos autos, firmes quanto à autoria do crime e às\nqualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa\ndo ofendido. Para chegar à conclusão diversa há necessidade de\nreexame fático-probatório, esbarrando a pretensão no óbice da Súmula\n7/STJ.\n3. A teor da jurisprudência desta Corte, decisão manifestamente\ncontrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas\nprovas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de\ntodo o acervo probatório, não estando a Corte de Justiça autorizada\na promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,\nsimplesmente por discordar do juízo de valor resultado da\ninterpretação das provas (HC n. 358.963/PR, Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2017).\n4. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em harmonia com a\njurisprudência deste Superior, no sentido de que, havendo mais de\numa qualificadora, é possível a utilização de uma delas para\nqualificar o crime e das demais para agravar a sanção na primeira ou\nsegunda fases da dosimetria (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.144.022/MG,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/11/2022).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DO JÚRI - ANULAÇÃO - MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS\nAUTOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 838054>>-PE, <<AgRg no REsp 2009374>>-CE,\n         <<HC 358963>>-PR\n(QUALIFICADORA SOBEJANTE - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA\nDOSIMETRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 802818>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2144022>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f63e75e9769a72c0ecc3a464751d69170f78e702460bceaebffd3d068b72c7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}