# Registro público: TRT24 — 00241957820205240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a7066f39c23662eaebc4e4424bc91f1cd896b4664424a779afe00c3bc7707aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-05-26** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-05-26** — Inicial (TPU 12747)
> **2020-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Levantamento/Liberação | Horas in Itinere | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-23T20:29:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-10T21:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-12T11:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-13T00:07:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-13T00:07:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-13T21:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-20T09:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-20T09:35:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-23T19:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-25T00:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-03-25T00:09:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-04-01T15:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-04-02T16:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-04-02T16:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-04-03T16:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-04-03T16:10:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-04-23T00:33:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-04-23T00:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-14T14:33:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-14T15:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-14T15:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-14T16:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-16T00:06:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-16T00:06:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-19T10:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-21T16:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-25T23:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-26T14:11:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-26T14:11:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2026-01-19T22:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-14T15:56:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-26T14:11:52.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}
- 2020-05-26T15:56:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a7066f39c23662eaebc4e4424bc91f1cd896b4664424a779afe00c3bc7707aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-14 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-26 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-03T00:46:45\.680000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200223202900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a7066f39c23662eaebc4e4424bc91f1cd896b4664424a779afe00c3bc7707aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242278320205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13770, 13969, 13997, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT2 — 00004100520155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13969, 13997, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004487420135020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13969, 13997, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT24 — 00241949320205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13770, 13969, 13997, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT24 — 00241792720205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13969, 13997
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT9 — 00000451920125090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13969, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00004487120135020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13969, 13997
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00007847420145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13997, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241957820205240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários Advocatícios | Levantamento/Liberação | Horas in Itinere | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
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