{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44754,"origem":"stj","sha256_origem":"1080d71a6a7bb8012c216409c1bae16dfeb21dfbf1b1fe4785efc0b77b236c63","registro_original":{"id_fonte":"000856014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"594693","numero_registro":"202001637339","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE DE PREFEITO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVAS\nDE TESTEMUNHAS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO\nPENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a\nexpedição da carta precatória não suspende a instrução criminal,\nrazão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da\nceleridade processual, procedendo-se à oitiva das demais\ntestemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao\njulgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo\njuízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (AgRg no REsp n.\n1.791.285/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,6ª T., DJe de 11/5/2020)\n2. Agravo regimental não provido.\" (AgRg no HC n. 663.280/MS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)\n2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a\ncomprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans\ngrief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e na\nSúmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, \"no\nprocesso penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a\nsua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o\nréu\", o que não ocorreu na hipótese.\n3. Ademais, cumpre ressaltar que as instâncias ordinárias pontuaram\nque, caso necessário, existe a possibilidade de realização de novo\ninterrogatório.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00222 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CARTA PRECATÓRIA - AÇÃO PENAL - NÃO SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 663280>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1992260>>-MG,\n         <<AgRg no HC 715051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3279a9fef443f13f44af8d0a11ef0a066ef9fda716c4e28725860995ca4047f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}