# Registro público: TJPR — 00000100520148160011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8966c44fe4bc26ea694d9c80149447aede8f62f80807be7bd23d5de45f95612c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-03
- **Último ato com data válida:** 2021-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-01-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T11:25:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}}
- 2020-01-20T15:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}}
- 2020-09-01T15:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}}
- 2020-09-01T15:29:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}}
- 2020-09-07T18:39:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2020-09-24T17:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-24T17:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2020-09-28T14:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-15T16:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2020-10-15T17:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2020-10-19T14:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-01-25T15:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-01-26T00:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-01-26T00:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-02-08T18:50:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-02-18T18:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-03T13:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-10-03T13:50:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-01-20T11:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}}
- 2020-01-20T14:57:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-01-20T15:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}}
- 2020-01-20T15:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}}
- 2020-08-31T18:19:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8766", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER"}}
- 2020-09-07T18:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2020-09-28T16:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2020-10-14T19:56:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2020-10-15T07:11:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2020-10-15T16:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-01-25T17:42:06.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2021-01-26T00:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-01-26T00:42:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-01-26T00:42:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-01-29T05:56:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2021-01-29T05:56:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-01-29T16:07:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-02-06T01:17:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-02-08T18:47:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-02-08T18:47:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-02-18T18:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}
- 2021-02-18T19:08:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8770", "nome": "CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8966c44fe4bc26ea694d9c80149447aede8f62f80807be7bd23d5de45f95612c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-07 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-02-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-29 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:42:29\.574000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8966c44fe4bc26ea694d9c80149447aede8f62f80807be7bd23d5de45f95612c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000192820158160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411174/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA / APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000301120088160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000380320198043900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311490/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA / VARA DA COMARCA DE CODAJÁS
- [TJPR — 00000100220158160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473667/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA / PARANAVAÍ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004459220208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJMT — 00003679820208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJMA — 00001821620188100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511679/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJAP — 00021790320248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 8966c44fe4bc26ea694d9c80149447aede8f62f80807be7bd23d5de45f95612c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000100520148160011 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER  CASA DA MULHER BRASILEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8966c44fe4bc26ea694d9c80149447aede8f62f80807be7bd23d5de45f95612c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8966c44fe4bc26ea694d9c80149447aede8f62f80807be7bd23d5de45f95612c
- **SHA-256 do comentário:** 4ce0f49ae218879c42e61b23df95715bea5df0b5defd17b208af4458bc6d354a
