# Registro público: TJAM — 04071019520248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8adf27c115ae0a1bc68f0115c646b5deed83e68d8eaeb8e14bfd9e4344762e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atraso de vôo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-13T03:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-01-13T03:19:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-01-25T08:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-01-25T08:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-27T16:58:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-28T08:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-29T09:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-29T09:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-01T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-04T21:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-05T08:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-06T11:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-19T00:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-20T00:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-28T00:07:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-01T13:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-01T13:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-01T13:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-01T13:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-05T00:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-28T15:40:30.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-04T20:53:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-05T13:47:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-05T14:41:01.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-13T23:42:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4908", "nome": "8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-20T14:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8adf27c115ae0a1bc68f0115c646b5deed83e68d8eaeb8e14bfd9e4344762e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atraso de vôo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:04\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240113031914
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8adf27c115ae0a1bc68f0115c646b5deed83e68d8eaeb8e14bfd9e4344762e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06648822820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 01332550520258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612370/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00782187620238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426692/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4829
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / LONDRINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 00927714520258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605152/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00483097620238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306635/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00483010220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306634/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00470516520228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298996/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00000295520208160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259400/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** e8adf27c115ae0a1bc68f0115c646b5deed83e68d8eaeb8e14bfd9e4344762e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04071019520248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Atraso de vôo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8adf27c115ae0a1bc68f0115c646b5deed83e68d8eaeb8e14bfd9e4344762e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8adf27c115ae0a1bc68f0115c646b5deed83e68d8eaeb8e14bfd9e4344762e2
- **SHA-256 do comentário:** d6a744821bfa88edec6c00f2311c7038c92e253869179148ca9d3e36eb7969ad