# Registro público: TJAL — 07395211820168020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475762/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475762.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e93a5a8fe9a8822e3e368aa0a1519bf3f34ecb90cd648dbc8ac0687f9cf772ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-31 - **Último ato com data válida:** 2023-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-19** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-18** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-10T10:06:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-12T14:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-13T16:17:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-30T06:47:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-30T06:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-24T15:29:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-06T10:26:27.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-11-01T13:46:35.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-11-24T11:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-24T20:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-12-01T19:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-25T19:23:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-16T08:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-16T08:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-18T17:01:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-04-18T19:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-12-31T07:09:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-12-31T07:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-09T14:39:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-13T16:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-20T16:04:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-11-20T16:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-20T16:05:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-11-20T16:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-11-20T20:06:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-21T09:33:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-01T08:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-11-14T16:36:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-11-14T16:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T09:57:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-21T13:41:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-19T14:35:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-19T11:42:33.000Z — Desistência (TPU 463) - 2019-01-19T05:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2019-02-01T21:19:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2018-12-22T04:27:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2019-01-05T05:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e93a5a8fe9a8822e3e368aa0a1519bf3f34ecb90cd648dbc8ac0687f9cf772ab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-11-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-24 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-08-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-20 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:03\.845000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161223115424 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e93a5a8fe9a8822e3e368aa0a1519bf3f34ecb90cd648dbc8ac0687f9cf772ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07395211820168020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e93a5a8fe9a8822e3e368aa0a1519bf3f34ecb90cd648dbc8ac0687f9cf772ab - **SHA-256 do comentário:** 38bd0ea97edf11326256552b29c77325671cdf049b77a1cc388876f8e37ac552