{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44758,"origem":"stj","sha256_origem":"b03830aad1b8dfd609cac2c7391271a388f1f5634da00628e2de8c063694b2a8","registro_original":{"id_fonte":"000856018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752961","numero_registro":"202202003606","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS\nANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.\n11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE\nPROVAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, que o agravante cometeu os atos\ninfracionais descritos na representação ministerial, chegar a\nentendimento diverso, para o fim de absolvê-lo, implica em exame\naprofundado do material probatório, o que é inviável em habeas\ncorpus.\n2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nteoria da coculpabilidade não pode ser erigida à condição de\nverdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua\nresponsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida\"\n(AgRg no REsp n. 1.770.619/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA COCULPABILIDADE - CRIME - MEIO DE VIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1770619>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c569f8e777b11f0c0553a62de5882b52afa8c8d864cf00134b89373737d7d78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}