# Registro público: TRT3 — 00001414520135030037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1842d5229b8dd613fd9339b520c23c31de1bff46e9b76a7c651fe6e5bce418c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2014-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Teto Salarial - Limitação | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13945)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Teto Salarial - Limitação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-05 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:33\.796588517Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b1842d5229b8dd613fd9339b520c23c31de1bff46e9b76a7c651fe6e5bce418c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006116320125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13945, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00006055920125020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13945, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005943920155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13945, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT24 — 00242303220195240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13945, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT19 — 00000107620145190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13945, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00000388420245230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1796568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13945, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00008077620145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13945, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT17 — 00001625920155170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13945, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA