# Registro público: TJSP — 00013564620118260357 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475895.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fdf21455dd5aa00d51cda12c64acf3cca267f298a53ec014c45729335aa9648 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 136 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-08 - **Último ato com data válida:** 2022-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-09** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher | Leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-06-08T14:10:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-06-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-16T15:55:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-16T15:57:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-07-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-20T16:19:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-27T13:49:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-27T13:52:45.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-08-08T11:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-23T11:06:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2011-08-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-09-16T15:44:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-13T10:14:35.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2011-10-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-14T09:46:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-14T09:49:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-11-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-23T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2011-11-23T19:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-30T09:56:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-30T10:06:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-09T13:57:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-16T13:14:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-23T09:29:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-23T09:37:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-28T15:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475895.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fdf21455dd5aa00d51cda12c64acf3cca267f298a53ec014c45729335aa9648.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2013-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2013-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2013-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2013-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2013-08-01 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2013-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2014-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2014-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2014-03-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2014-03-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2014-03-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2014-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2017-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2022-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/135` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-06 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-28 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-26 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:44\.388905520Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110608000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3fdf21455dd5aa00d51cda12c64acf3cca267f298a53ec014c45729335aa9648 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002500420208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJGO — 00241781020188090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090840/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJGO — 00241291020208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TJTO — 00105997320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas - [TJPI — 00002486220198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [TJPI — 00002485820208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080623/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJAP — 00034146020198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224594/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJGO — 00172518320188090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013564620118260357 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3fdf21455dd5aa00d51cda12c64acf3cca267f298a53ec014c45729335aa9648 - **SHA-256 do comentário:** d099807c6e63302fc4b7f8891ee8337a37ffa2ab2339b9e29fe76cf309d80cae