{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44759,"origem":"stj","sha256_origem":"c66653931e5d68ff35b147d7fe4d396b144e330ca091ee926c7651fb06f51b88","registro_original":{"id_fonte":"000856019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823719","numero_registro":"202301640264","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. BUSCA PESSOAL\nILEGAL BASEADA SOMENTE NO FATO DE UM DOS AGRAVADOS SER CONHECIDO NO\nMEIO POLICIAL, ALÉM DE ESTAR TRANSITANDO EM CONHECIDO PONTO DE\nTRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que\n\"não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação\ndos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante\nesta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema\nque assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello,\n'indiscutível relevo jurídico-constitucional' (RCL-AGR n. 7.358)\naponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do\ntema\" (AgRg nos EREsp n. 1.256.973/RS, relatora Ministra Laurita\nVaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014).\n2. Consta do acórdão recorrido que se extrai \"do caderno probatório\nque a abordagem dos réus, com a consequente realização de busca\npessoal, foi devidamente fundamentada pelos agentes públicos, os\nquais narraram que um dos acusados, LUCIANO, era conhecido da\npolícia por prévias passagens por tráfico, tendo sido avistado em\nconhecido ponto de tráfico de drogas, no Bairro das Laranjeiras.\"\n 3. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que \"a busca\npessoal independerá de mandado  no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n4. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o\nRecurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente\nà busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244 do CPP\ne firmou entendimento de que o referido artigo \"não autoriza buscas\npessoais praticadas como \"rotina\" ou \"praxe\" do policiamento\nostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas\napenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação\ncorrelata\".\n5. A busca pessoal foi realizada sem nenhum elemento concreto que\njustificasse a abordagem, o que não se coaduna com o previsto no\nRecurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, e o encontro fortuito de\npouca droga não convalida a medida.\n6 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ILICITUDE DA PROVA\nOBTIDA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a9e1c21cac5e08cda89533c092c55e599d692f5c367b13a46ab74acdc3d2e85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}