{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44760,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3cb7bcd01d88791560af1c003258db2450c029415dc59af793a084b7ee8403","registro_original":{"id_fonte":"000856020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698699","numero_registro":"202103212635","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO\nDE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE\nAUMENTO DE PENA. CÁLCULO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Entende este Tribunal Superior que o art. 68 do Código Penal\npermite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena\nprevistas na parte especial, desde que mediante concreta\nfundamentação das instâncias ordinárias.\n2. Na hipótese em apreço, observa-se que o Tribunal de origem\nabsteve-se de indicar fundamentos concretos que justificassem o o\nemprego cumulativo das majorantes previstas nos §§ 2°, inciso II, e\n2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do CP, afigurando-se indevida a\nincidência separada e o incremento sucessivo das causas de aumento.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2072559>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ee9d806e8393bc225a8e4b441a9c004880107372763b0a674d25a461bae169a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}