# Registro público: TJPA — 00002813220188140010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476005/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d4554ba686dfcf5954d7eea195df8f04425e5130a05589dea6f249eacde810d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2025-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-27** — Mandado (TPU 985)
> **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-10** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-10T09:07:18.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2018-02-05T12:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-17T15:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-04T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-04T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T01:51:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-06T01:51:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-06T13:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T03:40:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-18T15:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-21T14:42:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-08-21T14:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T14:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-22T10:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-23T05:56:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-23T05:56:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-03T01:35:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-15T08:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-15T08:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-15T08:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-15T08:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-28T11:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-28T11:46:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-10-28T11:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-28T11:47:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-10-28T11:51:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-10-28T11:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-31T12:39:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-10-31T12:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-11-01T10:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-11-01T10:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-11-01T10:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-08T08:46:31.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-11-17T12:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2023-11-28T13:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2024-03-04T10:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T21:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-21T07:17:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-24T10:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-08T13:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00015951220208130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811355/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003969020183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805671/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJES — 00001436020248080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJPR — 00000134920198160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00186158920168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00000137120178160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / PINHÃO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003141820198110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJMT — 00003147720148110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR