{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44761,"origem":"stj","sha256_origem":"17fc057e6c1870d4167b7b4f317f39fef903f0f0f841ba03a602c210a11c7caa","registro_original":{"id_fonte":"000856021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818978","numero_registro":"202301382603","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N.\n11.302/2022. CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE.\nINTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 7º DO ATO PRESIDENCIAL.\n1. O Decreto n. 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos\nacometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave\npermanente, que imponha severa limitação de atividade e exija\ncuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento\npenal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica\nadquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que\ncompõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso\nculposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas,\nem operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso\nculposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido\npelo menos 1/3 da pena e (e) aos condenados por crime cuja pena\nprivativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco\nanos.\n2. De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino\nnão abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33,\nexceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e\nno art. 36 da Lei n. 11343/2006. E o art. 5º, caput, estabelece que\n\"[s]erá concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime\ncuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja\nsuperior a cinco anos\".\n3. Referidos dispositivos devem ser interpretados no sentido de que\no art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a\nregra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria\nsentido que o decreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico\nprivilegiado e, contraditoriamente, obstasse sua aplicação com base\nna pena abstrata do tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer\ncondenação por crime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor,\nnão seria passível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao\ndispositivo acima invocado.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art36"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00007 INC:00006","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004 ART:00034 ART:00036"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INDULTO PRESIDENCIAL)\n   STJ - <<HC 522037>>-SP, {{HC 845303}}-SP, {{HC 834508}}-SP,\n         {{HC 832759}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"164bf0acdf028bd533ddb7b8ab9d5d004b26a407687598e7ea80f9df8b4765de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}