# Registro público: TJSP — 00007091720128260357

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b573e4a62dfeffdc673e112ace97e07f16c2b2d15cca603c04b31879eff8228

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-19
- **Último ato com data válida:** 2022-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-31** — Republicação (TPU 928)
> **2022-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-17** — Mandado (TPU 106)
> **2016-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-19T14:16:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-20T10:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-20T10:26:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-25T09:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T09:25:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T09:33:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-29T14:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-31T14:39:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-31T14:40:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-03T13:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-04T09:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-04T09:40:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-06T13:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-11T13:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-11T14:31:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-06T13:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-07T09:38:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-07T09:38:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-17T11:04:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-03T13:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-25T13:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-26T09:13:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-26T09:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-28T10:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-03T15:48:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-03T15:48:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-06T15:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-07T08:40:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-07T08:51:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-13T13:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-27T16:02:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-04T11:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-10T09:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-10T09:22:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2015-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2015-04-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2015-10-21 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2015-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2015-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2016-03-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2016-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2016-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2016-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2016-05-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2016-06-23 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2016-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2016-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2016-11-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2016-11-17 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/176`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-26 no assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-18 no assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021930420118260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00100026420028260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJPI — 00001905220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00071341620108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPA — 00001131620118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPA — 00001543220068140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
- [TJPA — 00000619520008140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJAL — 00003617820148020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu