# Registro público: TRE-PA — 00000768020136140095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 95ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d38cb62fea45592f23cfe2f9fb9843aa24a0e2f0d74365a3556878d30ad0dc73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-28
- **Último ato com data válida:** 2016-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-26** — Procedência (TPU 219)
> **2015-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-28T10:07:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-12-18T11:02:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-28T10:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-28T10:42:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T11:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T11:32:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-27T11:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-16T13:19:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-04-09T12:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-04-09T12:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-17T10:27:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-02-19T10:37:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-14T10:43:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-02-19T10:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30538", "nome": "95ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-17T23:31:55\.593000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d38cb62fea45592f23cfe2f9fb9843aa24a0e2f0d74365a3556878d30ad0dc73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000342620166140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476299/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253, 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 95ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000354320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973188/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253, 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95ª ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000850820146140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475499/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253, 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 95ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TRE-SC — 00002448520176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245840/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002419320166240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244470/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002466820166240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244379/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL