# Registro público: TRT7 — 01359009520075070031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Pacajus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d6e29c334d192ce326fb920daa19986182938e4281749b1c67edefa14503198

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-04-02** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2020-03-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-03** — Provisório (TPU 245)
> **2017-05-03** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-10T12:39:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-25T12:57:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-09T09:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-15T08:35:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-16T12:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-18T14:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2010-10-27T11:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-15T08:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-21T13:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-12-07T14:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-01-23T15:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-03-05T08:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-08-08T08:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-08-12T14:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-16T07:54:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-12T13:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-03-13T15:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-05-20T10:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-03-29T15:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-25T11:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-05-10T08:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-16T09:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-17T08:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-03-28T13:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-27T13:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-27T13:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-05T12:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-05T18:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-07T01:22:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-07T01:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-21T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-15T08:42:56.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-03-04T08:06:28.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
- 2016-03-04T10:59:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-29T12:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-24T14:49:16.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-03-28T13:06:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-04-26T12:00:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-05-03T08:44:36.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-05-03T08:44:52.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-01-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-12-12 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-03-13 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-20 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-25 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-01-15 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-05-03 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:23:28\.958469131Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-06\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d6e29c334d192ce326fb920daa19986182938e4281749b1c67edefa14503198

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00016647020115070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT7 — 00000106720195070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Pacajus
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00002043820195230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT7 — 00000434320215070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00006107220145020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT1 — 00100903420145010225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT3 — 00001942020145030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT16 — 00163139020215160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos