# Registro público: TJGO — 00172164220148090103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f5b80bb50794d4d43994865d2274f8917beabd7654b6eb5a60acd71aeff55a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-19T09:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T09:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T09:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-16T14:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-02T11:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-01T16:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-13T12:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T11:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T12:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-01T13:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-07T11:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-07T14:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-07T14:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-10T16:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-13T14:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-11-19T09:56:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-11-19T09:56:42.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2020-05-06T16:16:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-05-06T16:16:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-05-11T17:25:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-05-21T03:03:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-11-13T12:35:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-08T12:33:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-02-08T12:33:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-02-08T12:33:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-02-18T03:03:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-07T11:05:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-07T11:05:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-06-17T03:01:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-03-10T18:17:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00504476620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098674/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00211944720174025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098663/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00116004620164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00387207620244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098480/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00407250820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00003403620108110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098175/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TRF2 — 00310668920174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098123/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJES — 00001552220208080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096809/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª VARA - IUNA