# Registro público: TSE — 06002883720206050134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7fd329021cb04ddf750bb69bf2cf43a49427df52bcc83b63dcd81b9106174d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-26T14:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-22T14:45:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-22T14:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-22T14:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-26T14:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-26T14:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-26T14:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-29T19:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-30T12:49:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-30T12:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-30T12:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-08T22:38:38.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-03-08T22:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-09T13:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-09T13:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-09T13:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-09T18:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-10T02:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-10T02:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-11T02:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-12T02:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-14T13:01:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-15T18:13:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-15T18:13:23.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-08 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.379173609Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T14:45:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f7fd329021cb04ddf750bb69bf2cf43a49427df52bcc83b63dcd81b9106174d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005156720206170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183529/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11663, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06002854520206040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462919/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11663, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MT — 06003296620246110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245324/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 14ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06001249220206130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750260/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11663, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-BA — 06000516620206050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236542/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002609220246180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235623/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 009ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI
- [TRE-PB — 06003027220246150014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222961/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 14 ª ZONA ELEITORAL - BANANEIRAS/PB
- [TRE-PB — 06003016120206150068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218821/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 68 ª ZONA ELEITORAL - CAJAZEIRAS/PB